DISCRICIONARIEDADE E RAZOABILIDADE
Autores:
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta
O Direito Administrativo se explica como ordenamento regulador do
exercício da função administrativa no Estado Democrático de Direito. A
identidade da competência discricionária e os parâmetros de controle jurídico do
seu exercício é tema que merece contínuo aprofundamento teórico pela Ciência do
Direito. O ensaio busca traçar as linhas basilares pela qual o princípio da
razoabilidade serve de limite ao exercício legítimo da discricionariedade.
Anexo | Tamanho |
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32523-39545-1-PB.pdf | 366.14 KB |
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