A efetividade das decisões de controle das políticas públicas: Meios de coerção indireta

Resumo: este trabalho trata da eficácia das decisões que admitem a intervenção judiciária no controle das políticas públicas. Atualmente os Juízes possuem um novo papel na sociedade brasileira, pois são criadores ativos das condições sociais da comunidade. Vencida essa primeira etapa, qual seja, decisões que possibilitem essa intervenção, é necessário discutir a efetividade dessas decisões. Qual seria o meio adequado para possibilitar uma tutela jurisdicional justa ao cidadão? É essa a finalidade do trabalho. 

Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2009/trabalhos_12009/camilaanusz.pdf