A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PELO IBAMA PARA PROTEÇÃO DE FLORESTAS NO PARÁ

Neste estudo, analisamos 55 processos administrativos de infrações ambientais no setor florestal do Pará (Ibama-Belém), iniciados entre 1999-2002, para avaliar a eficácia da
aplicação da Lei de Crimes Ambientais nessa esfera. Documentamos a situação, duração e eficácia dos processos, além dos avanços e impedimentos na aplicação dessa lei. Apesar do alto índice de condenação dos acusados na primeira instância ? 81% do valor total de multas
?, somente 3% deste valor foi pago. Os principais fatores que contribuíram para a baixa eficácia da lei foram: a insuficiência de pessoal para processar os casos; a insuficiência de meios legais de cobrança; e a falta de medidas complementares de cobrança. Finalmente,
discutimos mudanças legais e estratégicas que podem aumentar a eficácia da aplicação da lei.

Retirado do site: http://www.unifap.br/ppgbio/ppgbio2007/Brito.pdf

Dia: 4/11/2009