A Impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória (um conflito de normas constitucionais: § 2o do artigo 62 X inciso I do art. 150)
Autores:
BERNADI, Renato
Disponível em: http://www.advogado.adv.br/artigos/2005/index.htm . Acesso em: 15 ago. 2006.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 15192-15193-1-PB.html | 175.26 KB |
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