A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública.


PorThatiane Pires- Postado em 19 setembro 2011

Autores: 
FILHO, Nélio Alves Rosa.

FILHO, Nélio Alves Rosa. A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3001, 19 set. 2011. Disponível em:<http://jus.com.br/revista/texto/19933>. Acesso em: 19 set. 2011.