A LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Autores:
SOUZA, Monaliza Costa de
Texto extraído da INternet, no endereço http://www.idcb.org.br/documentos/Artigo_Monaliza__14_09_2006.pdf, em 09/10/2009.
| Anexo | Tamanho |
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| 32735-40348-1-PB.pdf | 322.35 KB |
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