A Lei da anistia nº 8.878/94 e seu título executivo. Entendendo-o e enquadrando-o no Código de Processo Civil
Autores:
SÄMY, Paulo Guilherme Hostin
Aborda-se o rito processual explicitado na Lei da Anistia, para concluir que as decisões intermediárias ou finais previstas, são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais à luz do Código de Processo Civil.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 31694-36426-1-PB.pdf | 111.8 KB |
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