A Lei Maria da Penha sob a ótica da proteção da mulhr no âmbito familiar

O tema desta monografia, submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para
obtenção do título de Bacharel em Direito, refere-se aos reflexos da promulgação da
Lei n. 11.340/06, ?Lei Maria da Penha?, nas relações familiares. A referida legislação
promoveu grandes discussões e debates na comunidade jurídica, por ser um
mecanismo de defesa exclusivo das mulheres, não protegendo o homem vítima da
violência doméstica e familiar. Por meio do estudo da legislação civil e da
jurisprudência atual, bem como das inovações trazidas, com amparo na doutrina de
autores de Direito de Família e em obras específicas sobre a Lei Maria da Penha, o
presente estudo busca demonstrar as mudanças ocorridas nas relações familiares
com a norma que cria mecanismos de defesa e proteção dos interesses das
mulheres. A fim de alcançar esse objetivo, o trabalho foi dividido em três momentos.
Primeiramente, foi analisado o contexto histórico constitucional da Lei, como ocorreu
o seu ?nascimento?, os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e
importantes instrumentos na busca da concretização dos direitos das mulheres, bem
como foi retratada a temática da igualdade e a utilização das ações afirmativas como
forma de alcançar a igualdade substancial. Posteriormente, passou-se à
apresentação do fenômeno da violência em sentido amplo. Demonstrou-se a
ineficácia dos mecanismos de defesa e proteção das mulheres anteriores à ?Lei
Maria da Penha?, e a forma como o delito de violência doméstica era tratado pela
legislação brasileira, em especial a Lei n. 9.099/95, a qual disciplina os Juizados
Especiais. Ainda, são apresentados conceitos essenciais, tais como as formas de
violência constantes no art. 7°, a figura do agressor e da mulher vítima de violência
doméstica, com o intuito de promover uma compreensão mais completa do tema.
Por derradeiro, remete à questão da (in)constitucionalidade, aponta as mudanças no
conceito de família e os reflexos gerados no âmbito das relações familiares com a
promulgação deste diploma especial. Confirma, com isso, a importância e a
necessidade de uma proteção específica para as mulheres, grandes vítimas desse
problema social silencioso e de conseqüências devastadoras.