A Lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal a quem endereçar e endereça ao Supremo", lembrou. Fonte: STF (02/03/2007)

Antes de abordar o tema, farei uma breve exposição a respeito da origem do Mandado de Segurança e, nessa tarefa, é preciso que se tenha especial atenção para uma outra garantia constitucional igualmente importante (uma outra ação), que é o habeas corpus, pois tudo começou com ele.