Início » A Lei Penal no tempo: "novatio Legis" incriminadora, "abolitio criminis", "novatio legis in pejus" e a "novatio legis in mellius".

A Lei Penal no tempo: "novatio Legis" incriminadora, "abolitio criminis", "novatio legis in pejus" e a "novatio legis in mellius".

PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
VALVERDE, Thiago Pellegrini.

Artigo retirado da internet.

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