A multa do art. 475-J do Código de Processo Civil e a sua aplicabilidade no processo trabalhista


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
PRATA, Marcelo Rodrigues

"A Lei n.º 11.232, publicada no órgão oficial de 23 de dezembro de 2005, em vigor a
partir de 24 de junho de 2006, é proveniente do "Pacto de Estado em favor de um
Poder Judiciário mais rápido e republicano", celebrado no Congresso Nacional, que dá
continuidade à Reforma do Judiciário. A Lei n.º 11.232, de 2005, por paradoxal que
pareça ? diante da comoção causada no meio jurídico, já que a lei em tela foi recebida
como uma verdadeira revolução no Direito Processual Civil ? buscou inspiração no
Direito Medieval, mais precisamente na executio per officium iudicis."

AnexoTamanho
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