A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal

O artigo estuda a natureza jurídica dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, concluindo serem de natureza alimentar, e aponta inconstitucionalidades e ilegalidades cometidas pela Resolução do Conselho da Justiça Federal no. 559, de 26.6.2007.