A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal
Autores:
MARCÃO, RICARDO
São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 13210-13211-1-PB.pdf | 49.17 KB |
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