O DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO E AO NOME CIVIL DOS TRANSEXUAIS: UMA ANÁLISE DO ATUAL CENÁRIO E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS1

RESUMO: Opresente trabalho tem como finalidade estudar o direito dos transexuais a luz da doutrina e através de situações fáticas. Estudou-se as teorias existentes a respeito do transtorno possivelmente sofrido por ele e adentrou no âmbito do chamado tratamento, que é a cirurgia de redesignação de sexo, especificando-se como são feitas e onde elas podem ser realizadas através do SUS no Brasil, conforme a resolução do Conselho Federal de Medicina de nº 1.955/2010. Em um segundo momento foi analisado adaptações que estão sendo feitas pelas federações nacionais, principalmente no Rio Grande do Sul e também as decisões tomadas para as necessárias mudanças de determinadas situações para a utilização do nome social, tais como, a sua utilização no SUS, escolas e universidades. Estudou-se como está sendo a adaptação nas forças armadas, situação carcerária, entre outros. Por fim estudou-se as propostas legislativas existentes, bem como decisões judiciais pertinentes ao tema. 

Palavras-chave: transexualidade; cirurgia; redesignação de sexo; nome social; propostas legislativas; jurisprudência.