O processo administrativo fiscal como condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária


PoreGov- Postado em 05 março 2011

Autores: 
BOUERES, João Flávio da Silva Amorim

Este trabalho tem por objetivo demonstrar a possbilidade de utilização do processo administrativo fiscal como uma condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.

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