O tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas

A presente monografia, requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela
Universidade Federal de Santa Catarina, enfoca a problemática a respeito do tratamento
diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações públicas. Para tanto é feita uma abordagem acerca do instituto da licitação
pública, apresentando seu conceito, fases, modalidades, tipos e princípios que a regem,
partindo da premissa de que a Administração deve promover a defesa do interesse
público, em que o procedimento licitatório é um instrumento identificador da proposta
mais vantajosa e garantidor de segurança e licitude para a própria Administração e para
os licitantes do certame. A seguir passa-se à apreciação dos aspectos gerais do Estatuto
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº
123/06. Nesse momento é realizado um histórico legislativo dos estatutos anteriores,
seguido de análise do conceito de micro e pequena empresa, do critério de
enquadramento, não inclusão e exclusão destas nos privilégios do Estatuto. Além de
uma breve explanação dos benefícios concedidos pela Lei. Por fim, apontam-se os
tratamentos diferenciados e favorecidos concedidos às microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações públicas. Nessa parte do trabalho é realizada uma análise
dos art. 42 à 49 da Lei Complementar nº 123/06, relativos aos privilégios nas licitações,
com ênfase na relação deles com o princípio da isonomia.