Os Sentidos da Participação para a Construção de Políticas de Segurança Municipais

A centralidade conquistada pela temática da segurança na agenda
sociopolítica, nacional e internacional, tem motivado o debate acerca da formulação
de políticas de segurança, em nível local, envolvendo a participação da cidadania e
da ?comunidade?. Ocorre que, não raro, essa participação, ao incorporar as
percepções sociais de medo e insegurança pode (re)produzir estratégias repressivas
orientadas à criminalização e à policialização dos conflitos interpessoais e sociais,
na medida em que dirigidas contra segmentos e grupos sociais historicamente
marginalizados, (re)legitimando a seletividade e a estigmatização estrutural do
sistema penal. Acredita-se que a concepção político-criminal que sustenta tais
discursos (e práticas) punitivas reduz(a) os problemas sociais ao código binário
crime-pena e, ao fazê-lo, os absolutiza, descontextualiza e despolitiza. Com efeito,
será empreendida uma análise criminológica, de matriz crítica, do medo e da
insegurança como fatores de criminalização. A pesquisa também discorrerá sobre os
riscos e potencialidades da participação política nessa área, a partir de um breve
estudo acerca dos sentidos da participação política, no contexto da descentralização
político-administrativa operada pela Constituição Federal de 1988. Em seguida,
privilegiar-se-ão as bases constitucionais e legais, os fundamentos teóricos e
algumas experiências representativas do Estado do Rio Grande do Sul, no bojo do
processo de municipalização da segurança. Na sua fase final, embora as
experiências analisadas sejam ainda incipientes, não fornecendo, portanto, as
condições objetivas necessárias para inferências conclusivas, pretende-se indicar a
existência de dois modelos de políticas de segurança abordados ao longo da
pesquisa, quais sejam: modelo tecnocrático-regulatório (direito à segurança) e
modelo democrático-emancipatório (segurança de direitos).