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A possibilidade de invalidação judicial das decisões finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando favoráveis ao contribuinte.

PorThatiane Pires- Postado em 29 agosto 2011

Autores: 
MIGUEL, Luciano Costa.

MIGUEL, Luciano Costa. A possibilidade de invalidação judicial das decisões finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando favoráveis ao contribuinte. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2753, 14 jan. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18268>. Acesso em: 29 ago. 2011.

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