A Procedibilidade da Persecução Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária
Autores:
COLEN, Thaís A. de Assis
RODRIGUES, Raphael Silva
Análise do instituto dos crimes contra a ordem tributária, sob a ótica da condição de procedibilidade para que o dominus litis possa exercer o ius persequendi nos delitos penal-tributários.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 13171-13172-1-PB.pdf | 25.14 KB |
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