Reflexões sobre a ab-rogação do inciso I, art. 5º, da Lei 1.533/51 pela Constituição Federal


PoreGov- Postado em 16 março 2011

Autores: 
CORRÊA, Gustavo Angelim Chaves

Artigo retirado da internet no endereço eletrônico abaixo:
http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/artigos/0032009.pdf

AnexoTamanho
31134-34322-1-PB.pdf123.26 KB