A reiteração da conduta: um óbice à aplicação do princípio da insignificância?
Autores:
LIMA, Thales Fernando
Artigo retirado da Internet.
Analisa a possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância quando o agente possuir outros registros pela prática do mesmo crime.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 12178-12178-1-PB.pdf | 47.5 KB |
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