A REVISÃO CONSTITUCIONAL E PEC 157-A/03:(IN)CONSTITUCIONALIDADE E MANOBRA POLÍTICA

O presente artigo analisa a Proposta de Emenda à Constituição 157-A/03, em tramitação na Câmara dos
Deputados, no bojo da discussão acerca da revisão constitucional. Como abordagem, tenta unir enfoques da dogmática
constitucional e da análise política. Assim, debate a constitucionalidade da proposição e do seu uso como manobra pelos
atores políticos no Congresso Nacional.