A revogação dos registros de armas de fogo pelo Estado
Autores:
LEAL, Gabriel Rodrigues
Versa sobre a possibilidade de revogação dos registros de armas de fogo pelo Estado. Um panorama crítico a discussão sobre a renovação dos registros, consoante: os direitos adquiridos, definitividade dos registros e do interesse público inerente ao caso.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 13169-13170-1-PB.pdf | 43.78 KB |
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