A SOBREPOSIÇÃO TERRITORIAL DE PARQUE NACIONAL EM TERRAS DE REMANESCENTES DE QUILOMBO E A EFETIVAÇÃO DO ARTIGO 68 DA ADCT/88: UM EXAME DO CASO COMUNIDADE SÃO ROQUE - PEDRA BRANCA, MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC

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PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores:

GOULART, Elisangela de Fátima Motta

SILVA, Louvani de Fátima Sebastião da

fonte:http://www.nepe.ufsc.br/controle/artigos/artigo69
acesso:19-11-2009

O estudo da comunidade de São Roque Pedra-Branca, tem por escopo examinar
a aplicação do dispositivo Constitucional, do artigo 68 - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADTC- da Constituição de 1988, que prevê a titulação
das terras aos remanescentes dos quilombo que se encontram habitando o território
constituído no período escravocrata.