A solidariedade passiva da administração pública em relação à contribuição para a previdência social e o Parecer nº 055/2006 da AGU

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar ser inadequado o Parecer 055/2006, emanado da Advocacia Geral da União, como instrumento que vise vincular a Administração Tributária no sentido de que a mesma se abstenha de constituir créditos do Fundo de Previdência, com fundamento na solidariedade, em nome da administração pública. Embora parte da doutrina entenda haver sido extinto tal mecanismo do nosso ordenamento, após a vigência da Lei 9.711/98, veremos que não é bem assim. Sobrevive tal instituto à vigência desta Lei.