A subsidiariedade como baliza para a insignificância
Autores:
MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes
Nem sempre é possível que se determine de plano o caráter bagatelar de uma conduta, o que acontece amiúde em casos de descaminho, crimes previdenciários e de sonegação de impostos.
Anexo | Tamanho |
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13037-13038-1-PB.pdf | 27.17 KB |
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