A tipificação penal das denominadas 'Rádios Clandestinas' e o PL 4.573/09


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
PERAZZONI, Franco

"No intuito de auxiliar nossos colegas na questão acerca da tipificação penal
das denominadas ?RÁDIOS CLANDESTINAS?, realizamos, já há algum tempo,
singela pesquisa sob o tema, cujas conclusões seguem."

AnexoTamanho
30448-31756-1-PB.pdf27 KB