A tipificação penal das denominadas 'Rádios Clandestinas' e o PL 4.573/09
Autores:
PERAZZONI, Franco
No intuito de auxiliar nossos colegas na questão acerca da tipificação penal das
denominadas ?RÁDIOS CLANDESTINAS?, realizamos, já há algum tempo, singela
pesquisa sob o tema, cujas conclusões seguem.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 31450-35534-1-PB.pdf | 29.98 KB |
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