A transgressão dos preceitos elencados na Lei nº 9.434/97 pode dar origem à configuração do delito previsto no art. 211 do Código Penal?
Autores:
COSTA, Tiago de Sampaio Viegas
Artigo retirado da Internet
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 11820-11820-1-PB.htm | 32.49 KB |
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