Transparência, controle e fiscalização da gestão financeira e a Lei Complementar nº 101/2000

A presente monografia, requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em
Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, tem como objeto o estudo
da Lei Complementar nº 101/2000 sob o enfoque da transparência na gestão
pública. Inicialmente, dedica-se ao exame das experiências internacionais do
estabelecimento de regras fiscais, e dos fatores internos que motivaram a
elaboração da Lei. Na seqüência, faz-se uma abordagem genérica do diploma. No
segundo capítulo, são analisados os instrumentos previstos pela LRF destinados a
garantir a atuação transparente da administração pública. Por fim, cuida-se do
sistema de controle, com ênfase para a função dos Tribunais de Contas no
exercício da fiscalização do cumprimento das disposições da Lei.