TV Pública do Brasil e a efetividade do Direito Fundamental à Informação

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acesso:02-12-2009

Este artigo pretende abordar a atual discussão sobre a TV pública brasileira, fazendo uma análise do
contexto midiático nacional e os possíveis impactos da exploração pública na esfera estatal da
comunicação. Desde a instituição do Estado Democrático de Direito, é a primeira vez no Brasil que
se pode presenciar uma tentativa de efetivação do princípio da complementaridade dos sistemas
privados, público e estatal para o serviço de radiodifusão no país, estatuído no Art. 223 da
Constituição da República de 1988. Referido princípio é um dos corolários da democracia
brasileira, tendo em vista que busca ampliar o acesso à informação, uma das vias de fortalecimento
democrático. Alguns doutrinadores alegam que a instituição da TV Pública, neste momento, é um
processo tardio, considerando-se a pauperização do sistema público de televisão nos países centrais.
Já outros afirmam a necessidade de ampliar o debate, principalmente no que tange às formas de
controle e financiamento da TV Pública no país. A problemática da efetividade do Direito
Fundamental à Informação perpassa, necessariamente, pela análise e diferenciação dos termos
público e estatal. Existe na sociedade brasileira preconceito quanto ao que é público, porque se faz
referência imediata à mal prestação de serviço, a exemplo da saúde, educação e segurança. Esse é
um dos pontos onde é necessário um esclarecimento para descriminar o conceito de público, e
atribuir a ele a noção de pertencimento a todos. Por outro lado, não é a simples denominação da
televisão como pública que a torna um instrumento capaz de efetivar o Direito Fundamental à
Informação e, conseqüentemente, a democracia. Para tanto, é preciso a complementaridade dos
sistemas na forma estatuída pela Carta Magna; e uma televisão verdadeiramente pública, com
espaço para participação e controle populares. O monopólio e a propriedade cruzada dos meios de
comunicação em massa, que permeiam a história da mídia brasileira e da América Latina,
justificam o receio da população, dos movimentos sociais e dos doutrinadores à forma de
implementação da TV Pública. Percebem-se essas ressalvas da população nas reportagens recentes
sobre o tema, onde se critica, por exemplo, a falta de democracia na constituição do Conselho
Curador da TV Brasil. Mais uma justificativa para ampliar-se o debate sobre a instituição da
televisão pública, com a devida participação de vários segmentos sociais. É nesse contexto que se
faz necessária uma breve análise histórica da mídia brasileira, para ter uma visão crítica do
momento atual, onde se busca um amadurecimento do Estado Democrático de Direito. O momento
histórico pelo qual o país está passando tem o desafio de não cometer os erros do passado, dando
continuidade a antigas dominações sob a roupagem de novos conceitos ditos democráticos.
Importante é aproveitar o momento de transformações da mídia e repensar a sua base de formação.
Independentemente dos conceitos utilizados, as alternativas apontadas serão em busca de um
processo histórico, ao menos, diferente.