Penal
ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária.
Despacho do STF na ADIn 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a "decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário".
Actitudes legales ante la situación de embarazo de un incapaz o de un menor de edad y su posible interrupción legal
Acordo tácito de parcelamento e inexigibilidade de conduta diversa nos delitos penais tributários
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Ações internacionais de combate à lavagem de dinheiro em instituições financeiras. Uma visão geral do grupo de ação financeira sobre lavagem de capitais
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Acidentes de trânsito
Apresentação do Powepoint
Acidentes de trânsito: dolo eventual ou culpa consciente?
Ação Penal nos Crimes contra os Costumes: Inaplicabilidade da Súmula 608 do STF
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Ação Penal Privada
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Ação penal privada: Você é quem decide se acusa ou não.
Artigo disponibilizado pela autora.
Ação Penal Pública Condicionada
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Ação penal sem crime
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AÇÃO PENAL
A ação penal pode ser conceituada como o direito público, subjetivo e abstrato do Estado em
aplicar as penalidades pré-estabelecidas em lei para aqueles que realizarem condutas
consideradas como crime, ou seja, é o meio pelo qual o Estado irá aplicar a lei para aqueles
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável
A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ação penal nos crimes contra a ordem tributária - prévio esgotamento da via administrativa
AÇÃO CONTROLADA.
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Ação civil ex delicto
Acabaram as equot;mulheres honestasequot;?
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Abuso de crianças: Punir não basta
Aborto: o legal e o existencial
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Aborto: um crime polêmico
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Aborto: Uma Abordagem Geral
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Abrandamento jurídico-penal da "posse de droga ilícita para consumo pessoal" na Lei nº 11.343/2006: primeiras impressões quanto à não-ocorrência de "abolitio criminis".
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Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na Administração
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Abuso de Autoridade (Lei N° 4.898/65)
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Aborto: eugênico ou necessário?
Aborto legalizado. Para Marco Aurélio, criança sem cérebro não tem vida.
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Aborto ou terapêutica? Vida e dignidade: um conflito de direitos humanos fundamentais
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Aborto por Anomalia Fetal
Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/revista/bio1v2/abortano.html. Acesso em: 11 nov. 2006.
Aborto vinculante. Decisão liminar do STF declara legal o aborto de crianças anencéfalas.
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5440 . Acesso em: 18 maio 2007.
Aborto, o delito e a pena
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