Projeto Buscalegis

El trabajo expone, en forma ejemplar, el estado de la cuestión sobre el acceso a documentación jurídica en Brasil y España mostrando cómo en ambos países, como sucede en otros, son realidad varias iniciativas que facilitan el libre acceso a los textos jurídicos por Internet a todo interesado que, teniendo los conocimientos adecuados, quiera contar c

Modelo de petição inicial

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O advento da crise ambiental impulsionou a necessidade de maior participação da sociedade nas esferas organizacionais do Estado para que o processo de desenvolvimento seja alcançado de forma sustentável e com maiores controles dos efeitos nocivos ao meio ambiente.

A Constituição Federal, em seu art. 37, erige como princípio da Administração Pública a "impessoalidade". Além disso, proíbe terminantemente, em seu §1º, a utilização da publicidade oficial como forma de "promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

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Apresentação do Powerpoint

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Artigo disponibilizado pela autora.

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A ação penal pode ser conceituada como o direito público, subjetivo e abstrato do Estado em
aplicar as penalidades pré-estabelecidas em lei para aqueles que realizarem condutas
consideradas como crime, ou seja, é o meio pelo qual o Estado irá aplicar a lei para aqueles

A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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