Projeto Buscalegis

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Artigo retirado da Internet. Disponível em: http://hdl.handle.net/2011/137. Acesso em: 29/09/2006.

Órgão público ajuíza ação rescisória contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização de 3.000 salários mínimos por prisão indevida. A petição alega que a indenização deveria ser fixada em 300 salários mínimos, teto estipulado pelo STJ.

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O advento da crise ambiental impulsionou a necessidade de maior participação da sociedade nas esferas organizacionais do Estado para que o processo de desenvolvimento seja alcançado de forma sustentável e com maiores controles dos efeitos nocivos ao meio ambiente.

A Constituição Federal, em seu art. 37, erige como princípio da Administração Pública a "impessoalidade". Além disso, proíbe terminantemente, em seu §1º, a utilização da publicidade oficial como forma de "promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

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Artigo produzido como requisito obrigatório na disciplina de Princípios Processuais Constitucionais, do Curso de Pós-graduação, em nível de Especialização, na modalidade "Formação para o Ensino Superior" em Direito e Organizações Públicas e Privadas na Fundação Universidade do Vale do

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A ação penal pode ser conceituada como o direito público, subjetivo e abstrato do Estado em
aplicar as penalidades pré-estabelecidas em lei para aqueles que realizarem condutas
consideradas como crime, ou seja, é o meio pelo qual o Estado irá aplicar a lei para aqueles

A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Disponível em: http://www.juspodivm.com.br/novo/arquivos/artigos/processo_civil/A%E7ao_...

Acesso em: 30 out. 2006

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